A Legislação aqui disponibilizada tem como objetivo orientar o utilizador na pesquisa de enquadramento legal para vários temas relacionados com os direitos das crianças. No entanto, o ritmo que se tem vindo a verificar nas alterações à legislação ao qual este Observatório é alheio, poderá não estar refletido nesta listagem pelo que se aconselha a verificação da última versão da mesma.
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